Projeto de lei busca vedar a prática do nepotismo no Executivo e no Legislativo capivariense
A 12ª sessão ordinária do ano na Câmara Municipal de Capivari de Baixo foi realizada excepcionalmente nesta terça-feira, às 9h, devido ao feriado de Tiradentes.
A vereadora Cariny Figueiredo (Republicanos) apresentou o projeto de lei n. 16 de 2025, que proíbe a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo no município. De acordo com a vereadora, a proposição tem por objetivo garantir a moralidade, a impessoalidade e a eficiência na istração pública capivariense, princípios fundamentais previstos no artigo 37 da Magna Carta. “A aprovação deste projeto de lei pela Câmara Municipal de Capivari de Baixo representa um avanço significativo na moralização da gestão pública, prevenindo práticas de favorecimento pessoal e garantindo que as nomeações e contratações sejam pautadas em critérios técnicos e meritocráticos”, escreveu a parlamentar na justificativa do projeto.
Já o vereador Felipe Alves (PL) apresentou o projeto de lei n. 17 de 2025, que visa a instituir a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais por meio da disponibilização, nas placas de obras executadas pela istração Direta, pela istração Indireta ou por empresas terceirizadas, de quick response codes (QR codes) que direcionem a população a informações claras e de fácil entendimento. Segundo o edil, isso garantiria que qualquer cidadão pudesse consultar rapidamente diversas informações sobre o andamento da obra. Atualmente, tais informações já são disponibilizadas por meio do site da prefeitura, no Portal da Transparência, porém o referido portal ainda é de difícil o para muitos. Uma vez que a informação já existe, defendeu Alves, e que falta apenas um redirecionamento, o projeto em questão não geraria despesas para o município.
Por meio do Requerimento n. 180 de 2025, a vereadora Cariny Figueiredo solicitou informações a respeito da comprovação da desratização e do planejamento de controle de pragas nas escolas e creches municipais. A vereadora Heloisa Cardoso (MDB), por meio do Requerimento n. 181 de 2025, solicitou respostas referentes ao concurso público da educação municipal. Por meio do Requerimento n. 182 de 2025, a mesma vereadora solicita à Câmara Municipal o cumprimento da Lei n. 2.275 de 2023, que institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Casa Legislativa. Finalmente, por meio do Requerimento n. 183, a parlamentar solicita informações sobre quais medidas serão tomadas em relação ao Maio Roxo, para promover a conscientização sobre a fibromialgia.
Colaboração: Jessé A. Torres – Assessor de Comunicação e Imprensa
