A prefeitura de Balneário Camboriú publicou na última semana um decreto que promete mudar a forma como ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes circulam pela cidade.
O decreto regulamenta a Lei Municipal nº 4.983/2025, que já havia colocado o município na vanguarda de Santa Catarina em relação ao uso desses modais, e agora fortalece a fiscalização e o cumprimento das normas.
Com o crescimento acelerado no uso de veículos leves e elétricos, o objetivo da medida é organizar essa nova dinâmica urbana e garantir mais segurança nas vias.
O que diz o novo decreto para uso de patinetes elétricos e ciclomotores?
Segundo o texto do decreto, a Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito) será responsável por aplicar as regras. Caberá ao órgão emitir normas complementares, aplicar multas, além de realizar remoções e apreensões quando necessário.
Infrações recorrentes podem, inclusive, levar à suspensão das empresas que operam com veículos compartilhados.
O que muda na prática?
As regras valem tanto para os veículos de uso pessoal quanto para os de empresas de compartilhamento. Veja alguns dos principais pontos:
- Ciclomotores precisam ser registrados e licenciados, como determina a Resolução CONTRAN nº 996/2023;
- Patinetes elétricos e outros equipamentos autopropelidos não exigem registro, mas devem obedecer aos limites de velocidade e potência;
- A circulação está restrita a vias com até 50 km/h, conforme determina a legislação municipal;
- Bicicletas elétricas e patinetes precisam seguir não só o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como também as diretrizes do CONTRAN e da lei municipal.
Multas e penalidades
O decreto também detalha as penalidades para quem não seguir as normas. As infrações foram categorizadas de acordo com o CTB:
- Infração leve: R$ 88,38
- Infração média: R$ 130,16
- Infração grave: R$ 195,23
- Infração gravíssima: R$ 293,47
Além das multas, pode haver remoção, retenção ou apreensão dos veículos, dependendo da infração. Para empresas de compartilhamento, o não cumprimento das regras pode significar a suspensão das atividades.
Via ND+
